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  Lei Ordinária 2.453/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE SANTA TERESA - FUMPDEC - ST.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2013

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Lei Ordinária2.339/2012 29/08/2012MENCIONALDO 2013
Lei Ordinária2.046/2009 27/11/2009MENCIONAPPA - 2010/2013

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