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  Lei Ordinária 2.339/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.256/2011 09/12/2011MENCIONALei Orçamentária para 2012
Lei Ordinária1.816/2007 06/12/2007MENCIONAPlano de Cargos da Administração Municipal
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.453/2013 26/12/2013MENCIONALDO 2013
Lei Ordinária2.439/2013 18/12/2013ALTERAArt. 20

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