LEI
Nº 117, DE 03 DE JUNHO DE 1952
ANULA CRÉDITOS
INSCRITOS EM “RESTOS A PAGAR” DOS EXERCÍCIOS DE 1950 E 1951 E ABRE CRÉDITO
SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito
Santo,
usando de atribuição Constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
a anulação de Cr$ 35.932,20 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e dois
cruzeiros e vinte centavos) provenientes de créditos, indevidamente inscritos
em “Restos a Pagar”, nos exercícios de 1950 e 1951.
Artigo 2º Os créditos de que trata o artigo anterior
desta Lei e inscrito sem legal documentação, são os seguintes:
|
EXERCÍCIO DE 1950 |
||
|
Câmara Municipal |
Cr$ |
1.620,00 |
|
EXERCÍCIO DE 1951 |
||
|
Câmara Municipal |
Cr$ |
132,00 |
|
Siemens Schukert S/A |
Cr$ |
1.521,70 |
|
Hilário Pasolini |
Cr$ |
284,00 |
|
L. Pinho & Cia. |
Cr$ |
173,80 |
|
Cia. Fábio Bastos S/A |
Cr$ |
28.021,70 |
|
Moacyr Barbosa & Cia. Ltda |
Cr$ |
4.179,00 |
|
TOTAL |
Cr$ |
35.932,20 |
Artigo 3º Com os recursos provenientes da anulação de
que tratam os artigos 1º e 2º da presente Lei, e mais a importância de Cr$
13.656,70, provenientes de “Restos a Pagar” de 1951, liquidados posteriormente
à Lei nº 104, de 20 de abril de 1952, fica igualmente autorizado o Poder
Executivo a abrir um Crédito Suplementar à verba:
4.40 – 8.82.1 “D” –
Diaristas e Contratados – Cr$ 49.588,90
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Santa Teresa, em 03 de junho de 1952.
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PRESIDENTE
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.