Ementa: Altera o inciso V e acrescenta os incisos VI a VII ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.855, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2025
Local de Publicação: Átrio
Data de Publicação: 12/08/2025