Data de apresentação 09/07/2025 13:13:29
 N° Processo 287/2025
 N° Protocolo 288/2025
 ID 5447
 Ementa

Altera o inciso V e acrescenta os incisos VI a VII ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.855, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2975/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação