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  Lei Ordinária 1.855/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2008

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.975/2025 08/08/2025ALTERAinciso V do § 1° do art. 1°
Lei Ordinária2.975/2025 08/08/2025INCLUIincisos VI, VII e VIII ao § 1º do art. 1º
Lei Ordinária2.805/2021 16/04/2021ALTERAArt. 7º

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