LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA

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Lei Ordinária 1.517/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTA TERESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/11/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.520/2014	16/06/2014	ALTERA	Inciso X do Art. 3º; Caput do Art. 4º
Lei Ordinária	2.313/2012	12/04/2012	ALTERA	§ 2º do Artigo 2º; Artigo 3º; Caput e o § 3º do artigo 4º; Artigo 7º; Caput e o § 1º do artigo 8º e Artigo 10
Lei Ordinária	2.313/2012	12/04/2012	INCLUI	Incisos no artigo 3º; Artigos 10A e 10B
Lei Ordinária	2.313/2012	12/04/2012	REVOGA	Artigo 9º

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