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  Lei Ordinária 2.313/2012

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.517/2003 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTA TERESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.517/2003 28/11/2003REVOGAArtigo 9º
Lei Ordinária1.517/2003 28/11/2003INCLUIIncisos no artigo 3º; Artigos 10A e 10B
Lei Ordinária1.517/2003 28/11/2003ALTERA§ 2º do Artigo 2º; Artigo 3º; Caput e o § 3º do artigo 4º; Artigo 7º; Caput e o § 1º do artigo 8º e Artigo 10

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Lei Ordinária2.520/2014 16/06/2014MENCIONA

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