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  Lei Ordinária 2.520/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.517/2003, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.313/2012 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTA TERESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2014

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Lei Ordinária2.313/2012 12/04/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.517/2003 28/11/2003ALTERAInciso X do Art. 3º; Caput do Art. 4º

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