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  Lei Ordinária 17/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA PARA O EXERCÍCIO DE 1949.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária161/1953 29/12/1953MENCIONAOrçamento de 1949
Lei Ordinária71/1950 27/12/1950MENCIONAOrçamento de 1949
Lei Ordinária55/1950 10/11/1950MENCIONAOrçamento de 1949
Lei Ordinária47/1950 07/06/1950MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária45/1950 12/05/1950MENCIONAOrçamento de 1949
Lei Ordinária40/1949 07/12/1949MENCIONAOrçamento

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