LEI Nº 17, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1948

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA PARA O EXERCÍCIO DE 1949

 

A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição Constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A Receita Geral do Município de Santa Teresa, para o exercício de 1949, é orçada em Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor e obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES

PATRIMONIAIS

TOTAL

 

Receita Ordinária Tributária

 

 

 

 

a) impostos

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial

5.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

30.000,00

 

 

0.17.3

Imposto s/Indústria e Profissões

 

197.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças

125.000,00

 

 

0.27.3

Imposto s/Jogos e Diversões

 

2.000,00

 

 

 

b) taxas

 

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

6.000,00

 

 

1.23.4

Taxas de Fisc. e Serv. Diversos

 

8.000,00

 

 

1.24.1

Taxas de Limpeza Pública

5.000,00

 

 

1.25.1

Taxas de Viação

22.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária

 

 

 

440.000,00

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

 

 

 

 

I – Foros e Laudêmios – 8.300,00

 

 

 

 

II – Renda de Próprios - 3.700,00

 

12.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

1.000,00

 

 

 

Total da Renda Patrimonial

 

 

 

13.000,00

 

 

Receitas Diversas

 

 

 

4.12.0

Receita de Cemitério

2.000,00

 

 

4.13.0

Receita de Óleos e Lubrificantes

 

32.000,00

 

 

4.14.0

Quota Art. 15 § 4º Const. Federal

 

210.000,00

 

 

4.15.0

Quota Art. 20 Constituição Federal

 

13.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

 

 

 

257.000,00

 

Total da Receita Ordinária

 

 

 

670.000,00

 

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6.12.0

Cobrança de Dívida Ativa

 

20.000,00

 

6.20.0

Contribuições Diversas

3.000,00

 

 

6.21.0

Multas

5.000,00

 

 

6.25.0

Eventuais

2.000,00

 

 

 

Total da Receita Extraord.

 

 

 

30.000,00

 

Total Geral

680.000,00

20.000,00

700.000,00

 

Artigo 2º A Despesa Geral do Município de Santa Teresa, para o exercício de 1949, é fixada em Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

 

CÓDIGOS

 

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA

 

EFETIVAS

MUTAÇÕES

PATRIMONIAIS

 

TOTAL

GERAL

LOCAL

 

 

 

 

 

 

Administração Municipal

 

 

 

 

 

Câmara Municipal

 

 

 

10

8.00.0

Pessoal Fixo

6.000,00

 

 

10

8.00.1

Pessoal Variável

32.400,00

 

 

10

8.00.3

Material de Consumo

 

1.000,00

 

 

10

8.00.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

11

8.02.0

Pessoal Fixo

39.600,00

 

 

11

8.02.4

Despesas Diversas

2.400,00

 

 

 

 

Prefeitura

 

 

 

 

 

Secretaria

 

 

 

12

8.04.0

Pessoal Fixo

10.656,00

 

 

12

8.04.3

Material de Consumo

2.000,00

 

 

12

8.04.4

Despesas Diversas

1.344,00

 

 

 

 

Contadoria

 

 

 

13

8.07.0

Pessoal Fixo

41.300,00

 

 

13

8.07.3

Material de Consumo

2.100,00

 

 

 

 

Tesouraria

 

 

 

14

8.09.0

Pessoal Fixo

25.074,00

 

 

14

8.09.3

Material de Consumo

2.078,00

 

 

 

 

Serviços de Arrecadação

 

 

 

15

8.11.1

Pessoal Variável

2.000,00

 

 

 

 

Serviços de Fiscalização

 

 

 

16

8.12.0

Pessoal Fixo

54.418,00

 

 

16

8.12.4

Despesas Diversas

500,00

 

 

 

 

Total do Título -1-

224.000,00

-

244.000,00

 

 

 

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

 

 

Alistamento Militar

 

 

 

202

8.29.4

Despesas Diversas

1.200,00

 

 

21

 

Assistência Social

 

 

 

21

8.29.4

Despesas Diversas

10.200,00

 

 

22

 

Educação Pública

 

 

 

 

 

Escolas Municipais

 

 

 

221

8.33.0

Pessoal Fixo

8.040,00

 

 

221

8.33.1

Pessoal Variável

36.000,00

 

 

221

8.33.3

Material de Consumo

 

9.800,00

 

 

221

8.33.4

Despesas Diversas

12.000,00

 

 

 

 

Auxílios de Subvenções

 

 

 

224

8.38.4

Despesas Diversas

1.800,00

 

 

 

 

Fomento

 

 

 

 

 

Incentivo à Lavoura

 

 

 

241

8.51.2

Material Permanente

 

-

 

25.000,00

 

241

8.51.3

Material de Consumo

 

10.000,00

 

 

241

8.51.4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

 

 

 

91.040,00

25.000,00

224.000,00

 

 

Campos de Cooperação

 

 

 

242

8.51.1

Pessoal Variável

8.000,00

 

 

242

8.51.3

Material de Consumo

2.960,00

 

 

242

8.51.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

 

 

Total do Título -2-

103.000,00

25.000,00

128.000,00

 

 

 

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

 

Administração

 

 

 

300

8.80.0

Pessoal Fixo

12.720,00

 

 

300

8.80.3

Material de Consumo

4.000,00

 

 

300

8.80.4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

 

 

Parques e Jardins

 

 

 

306

8.81.0

Pessoal Fixo

7.056,00

 

 

306

8.81.1

Pessoal Variável

5.040,00

 

 

306

8.81.3

Material de Consumo

1.000,00

 

 

 

 

Limpeza Pública

 

 

 

307

8.85.1

Pessoal Variável

13.380,00

 

 

307

8.85.4

Despesas Diversas

1.864,00

 

 

 

 

Iluminação Pública

 

 

 

308

8.88.4

Despesas Diversas

24.000,00

 

 

 

 

Cemitérios

 

 

 

309

8.89.1

Pessoal Variável

430,00

 

 

309

8.89.4

Despesas Diversas

570,00

 

 

 

 

Açougue Municipal

 

 

 

310

8+89.2

Material Permanente

 

3.000,00

 

310

8.89.4

Despesas Diversas

540,00

 

 

 

 

Total do Título -3-

72.600,00

3.000,00

75.600,00

 

 

 

Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

 

 

Conservação de Estradas e Pontes

 

 

 

40

8.82.1

Pessoal Variável

25.000,00

 

 

40

8.82.2

Material Permanente

 

115.000,00

 

40

8.82.3

Material de Consumo

38.500,00

 

 

40

8.82.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

 

 

Conservação de Próprios

 

 

 

 

 

Edifício da Prefeitura

 

 

 

41

8.87.1

Pessoa Variável

5.640,00

 

 

41

8.87.4

Despesas Diversas

8.360,00

 

 

 

 

Construção e Conservação de Calçamento

 

 

 

42

8.81.1

Pessoal Variável

3.000,00

 

 

42

8.81.3

Material de Consumo

 

6.000,00

 

 

42

8.81.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

 

 

Const. e Conservação de Ruas

 

 

 

43

8.81.1

Pessoal Variável

3.000,00

 

 

43

8.81.3

Material de Consumo

 

1.000,00

 

 

43

8.81.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

 

 

Total do Título -4-

107.500,00

115.000,00

427.600,00

44

 

Muro de Arrimo da Rua Cel. Bonfim Júnior

 

 

 

44

8.81.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

 

 

Total do Título -4-

117.500,00

115.000,00

232.500,00

 

 

 

 

 

 

5

 

Dívidas

 

 

 

 

 

Consolidada Interna

 

 

 

 

 

Amortização e Resgate

 

 

 

50

8.73.4

Despesas Diversas

 

4.500,00

 

 

 

Total do Título -5-

 

4.500,00

4.500,00

 

6

 

Encargos Diversos

 

 

 

 

 

Aposentadorias

 

 

 

60

 

Aposentados

 

 

 

601

8.90.0

Pessoal Fixo

7.152,00

 

 

602

 

Contribuição para Previdência

 

 

 

602

8.91.4

Despesas Diversas

6.000,00

 

 

61

 

Acidentes de Trabalho

 

 

 

61

8.94.4

Despesas Diversas

1.500,00

 

 

65

 

Diversos

 

 

 

65

8.99.4

Despesas Diversas

20.748,00

 

 

 

 

Total do Título -6-

35.400,00

 

35.400,00

 

 

TOTAL GERAL

 

 

700.000,00

        

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cumpra-se, Publique-se e Registre-se.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 12 de Novembro de 1948.

 

_____________________________

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.