Tipo: Lei Complementar Ano: 2019 
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Lei Complementar n° 28/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.816/2007.
Data: 23/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: PREFEITO MUNICIPAL
Lei Complementar n° 27/2019
INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS PARA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E REVOGA O §3O DO ART. 9º DA LEI Nº 022/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/08/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 26/2019
AUMENTA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE PROFESSOR.
Data: 22/08/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: PREFEITO MUNICIPAL
Lei Complementar n° 25/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL I DE SANTA TERESA - CAPS I - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/06/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: PREFEITO MUNICIPAL
Lei Complementar n° 24/2019
CRIA UMA VAGA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO PARA AUXILIAR NA ASSISTÊNCIA A SAÚDE E SUBSTITUIR PROFISSIONAIS ENFERMEIROS.
Data: 29/05/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 23/2019
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/03/2019 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 20/2019
Data: 01/01/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 19/2019
Data: 01/01/2019 Situação: Em Vigor
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