O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Aumenta o quantitativo de vagas do Cargo de Auxiliar de Professor (AP), constante na Lei Municipal nº 1816/2007, de 35 (trinta e cinco) vagas para 45 (quarenta e cinco) vagas.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.816/2007, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 26 de agosto de 2019.
GILSON ANTONIO DE SALES AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa
ANEXO I
Lei Complementar nº 026/2019
|
GRUPO OCUPACIONAL |
QUANT. |
NOMENCLATURA DO CARGO |
CLASSE |
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Portaria, Serviços Gerais, Transportes e Conservação. |
03 130 80 108 110 20 |
Coveiro Trabalhador Braçal Servente Motorista Auxiliar de Serviços Gerais Guarda Municipal |
A A B E B A |
|
Obras, Serviços e Manutenção. |
06 03 02 14 02 02 04 18 02 03 05 05 05 10 01 |
Auxiliar de Mecânico Calceteiro. Marceneiro Pedreiro Eletricista de Veículos Mecânico Mestre de Obras Operador de Máquinas Bombeiro Hidráulico Eletricista Predial Mecânico de Máquinas Pesadas Mecânico de Veículos Leves e Pesados Operador de Máquina Agrícola Operador de Máquinas Pesadas Lanterneiro |
C C C C E E E E C C E E E E E |
Fisco
|
12 04 05 16 02 |
Agente de
Arrecadação
Agente Fiscal
Fiscal de Obras e Posturas Fiscal Tributário Fiscal de Meio Ambiente |
F F F F F |
|
Apoio Técnico-Administrativo |
34 21 18 02 29 16 05 37 06 03 02 02 09 02 01 01 01 45 02 |
Auxiliar Administrativo Auxiliar de Secretaria Escolar Telefonista Desenhista Escriturário Secretário Escolar Operador de Computador Assistente Administrativo Técnico Agrícola Técnico em Contabilidade Técnico de Informática Almoxarife Auxiliar de Biblioteca Técnico em Edificações Técnico em Meio Ambiente Técnico em Segurança no Trabalho Técnico em Turismo Auxiliar de Professor Agente de Defesa Civil |
D D D F F F G G H H I G D H H H H D F |
Nível Superior
|
07 04 01 01 02 01 01 01 02 |
Assistente Social Contador Engenheiro Agrônomo Engenheiro Civil Biólogo Turismólogo Arquiteto Biblioteconomista Auditor Público Interno |
J J J J J J J J K |