O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as gratificações para o Presidente da Comissão Permanente de Licitação e para o Pregoeiro com os seguintes valores mensais:
I - Presidente da Comissão Permanente de Licitação: R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais); (Redação dada pela Lei nº 2505/2014)
II – Pregoeiro: R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais). (Redação dada pela Lei nº 2505/2014)
a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: R$ 973,44 (novecentos e setenta e três reais, quarenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 2592/2015)
b) Pregoeiro: R$ 757,12
(setecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos). (Redação
dada pela Lei nº 2592/2015)
Art. 2º A gratificação dos demais membros da Comissão Permanente de Licitação, constante na Lei Municipal nº 1.883/2008, passar a vigorar na importância mensal de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais). (Redação dada pela Lei nº 2592/2015)
(Redação dada pela Lei nº 2505/2014)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1.883/2008 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 07 de julho de 2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
(Incluído pela Lei nº 2.832/2022)
(Redação dada pela Lei nº 2.880/2023)
(Redação dada pela Lei nº 2.918/2023)
(Redação
dada pela Lei nº 2.923/2024)
(Redação dada pela Lei nº 2.954/2025, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2025)
|
GRATIFICAÇÕES |
LEI DE CRIAÇÃO |
VALOR |
|
Médico Clínico |
1.823/2007 |
R$
725,60 |
|
Motorista de
Caminhão Caçamba |
1.866/2008 |
R$
435,20 |
|
Operador de
Máquina |
1.866/2008 |
R$
776,69 |
|
Motoristas
transporte escolar |
2.105/2010 |
R$
290,13 |
|
Comissão
Permanente Processo Disciplinar |
2.113/2010 |
R$
725,35 |
|
Campanhas de
Saúde |
2.200/2011 |
R$
15,12 |
|
Presidente da
Comissão Permanentes de Licitação |
2.212/2011 |
R$ 1.395,26 |
|
Pregoeiro |
2.212/2011 |
R$ 1.046,45 |
|
Demais Membros
da Comissão de Licitação |
2.212/2011 |
R$
704,27 |
|
Enfermeiro ESF |
2.302/2012 |
R$
422,54 |
|
Motorista da
saúde |
2.541/2014 |
R$
290,13 |
|
Demais
motoristas |
2.577/2015 |
R$
290,13 |
|
Médico ESF |
1.716/2006 |
R$ 4.184,90 |
|
Trabalhador
Braçal - mutirão |
2.710/2018 |
R$
15,12 |
|
Mecânico |
2.730/2019 |
R$
781,35 |
|
Sepultamento
COVID-19 |
2.758/2020 |
R$
130,20 |
|
Comissão
Organizadora de Concurso Público |
2.857/2022 |
R$
523,22 |
|
Comissão de
Avaliação de Processo Seletivo Simplificado |
2.857/2022 |
R$
436,02 |
|
Comissão
Transitória Análise Recurso de Proc. Seletivo |
2.857/2022 |
R$
232,54 |
|
Gratificação de
Mutirão |
2.857/2022 |
R$
15,12 |
|
Gratificação de
Mutirão – Operador de Máquinas |
2.857/2022 |
R$
32,55 |
|
Gratificação
Engenheiros, Arquitetos e Contadores |
2.885/2023 |
R$ 1.737,91 |