O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições
legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º O
Artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.840, de 03 de
março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social é órgão de caráter deliberativo e será composto por 08 (oito)
membros titulares e respectivos suplentes, obedecida a seguinte
proporcionalidade:
I - 04 (quatro) representantes do
Poder Público Municipal;
II - 04 (quatro) representantes
da Sociedade Civil Organizada.
§ 1º A
Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida por pessoa designada por
Decreto do Poder Executivo, dentre os 04 (quatro) representantes do Poder
Público.
§ 2º Ao
Presidente do Conselho Gestor do FMHIS caberá o voto de qualidade.
§ 3º Competirá
ao Poder Executivo Municipal, através da Chefia de Gabinete, proporcionar ao
Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Artigo 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Santa Teresa, em 22 de setembro de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.