O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º O Artigo 5º, da Lei Municipal nº
1.840, de 03 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º O Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social é órgão de caráter deliberativo e
será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes,
obedecida a seguinte proporcionalidade:
I
- 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal;
II
- 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada.
§ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS
será exercida por pessoa designada por Decreto do Poder Executivo, dentre os 04
(quatro) representantes do Poder Público.
§ 2º Ao Presidente do Conselho Gestor do FMHIS
caberá o voto de qualidade.
§ 3º Competirá ao Poder Executivo Municipal,
através da Chefia de Gabinete, proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Artigo 2º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 22 de setembro de
2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.