O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O Artigo 5º da Lei Municipal nº 1840, de 3 de março de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS - é órgão de caráter deliberativo e será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, obedecida a seguinte proporcionalidade:
I - 3 (três) representantes do Poder Público Municipal;
II - 3 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada;
III - 4 (quatro) representantes de Movimentos Populares.
§ 1º A Presidência do CGFMHIS será exercida por pessoa designada por Decreto do Poder Executivo, dentre os representantes do Poder Público.
§ 2º Ao Presidente do CGFMHIS caberá o voto de qualidade.
§ 3º Competirá ao Poder Executivo Municipal, através da Chefia de Gabinete, proporcionar ao CGFMHIS os meios necessários ao exercício de suas competências.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1.923, de 22 de setembro de 2008 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 20 de agosto de 2010.