O PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais
Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica instituída no Município de Santa Teresa a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no
art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único - O
serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia
destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Artigo 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia
elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia
elétrica no território do Município.
Artigo
3º Sujeito passivo da CIP
é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do
Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de
energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Artigo 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia
elétrica residente ou estabelecido nas áreas urbanas do Município e que esteja
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da
concessão no território do Município. (Redação dada
pela Lei n° 1494/2003)
Artigo 3º Contribuinte é
todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de
fornecimento de energia elétrica. (Redação dada
pela Lei n° 1581/2005)
Artigo 4º A base de cálculo da CIP é o valor mensal do
consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa
concessionária distribuidora.
Artigo
5º As alíquotas de
contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade
de consumo medida em kW/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante
desta Lei.
§ 1º Estão isentos da contribuição os consumidores da classe de baixa renda.
I - Para fins desta Lei
considera-se baixa renda o consumo médio mensal de até 220 kWh, com renda de
meio salário mínimo por pessoa e, que possua vínculo a um dos programas sociais
do Governo Federal, como Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação e Cartão do Cidadão, na
forma da Lei Federal n° 10.438.
Artigo 5º Os valores de contribuição serão distribuídos segundo a classe de consumidores e o consumo será aferido pela empresa prestadora de serviços de energia elétrica, em Kw/h, conforme tabelas anexas (Anexos I e II) e que fazem parte integrante da presente Lei, com valores estabelecidos para todo o ano de 2006 e reajustados anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica, definido pelo órgão competente, de cada, empresa prestadora de serviços de energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 1581/2005)
§ 1º Ficam isentos da contribuição: (Redação dada pela Lei n° 1581/2005)
I - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como “tarifa social de baixa renda” segundo critérios da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; (Redação dada pela Lei n° 1581/2005)
II - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras da classe Rural; (Redação dada pela Lei n° 1581/2005)
III - As unidades consumidoras constituídas como Poder Público. (Redação dada pela Lei n° 1581/2005)
§ 2º A determinação da
classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Artigo 6º A CIP será lançada para pagamento juntamente com
a fatura mensal de energia elétrica.
§ 1º O Município
conveniará ou contratará com Concessionárias de Energia Elétrica a forma de
cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 2º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela
concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da
energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para
remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o
Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços
supra citados.
§ 2º O Convênio ou
contrato a que se refere o Caput deste artigo deverá obrigatoriamente, prever
repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município. (Redação dada pela Lei n° 1581/2005)
§ 3º o montante devido e
não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em divida ativa,
60 dias após à verificação da inadimplência.
§ 4º Servirá como título
hábil para a inscrição:
I - A comunicação do não
pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no
art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II - A duplicata da fatura
de energia elétrica não paga;
III - Outro documento que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário
Nacional.
§ 5º Os valores da CIP não
pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção
monetária, nos termos da Legislação Tributária Municipal.
Artigo
7º Fica criado o Fundo
Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Artigo 7º O montante
arrecadado pela Contribuição será destinado a um Fundo Especial, vinculado
exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido
no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei. (Redação
dada pela Lei n° 1581/2005)
Parágrafo único - Para o Fundo deverão ser
destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de
iluminação pública previstos nesta Lei. (Excluído pela Lei n° 1581/2005)
Artigo 8º O Poder Executivo regulamentará a aplicação
desta Lei no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.
Artigo 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com
as concessionárias, convênio ou contrato a que se refere o art. 6°.
Artigo 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 27 de dezembro de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Santa Teresa.
ANEXO I
TABELA DE
FAIXA DE CONSUMO E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO
CLASSE
REDIDENCIAL
|
VALOR BASE: 10,00 |
||||||
|
Faixa Consumo |
Variação Importe |
Valor Líquido Mensal da Contribuição |
||||
|
|
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
||
|
Mensal (KWh) |
R$ |
R$ |
DESCONTO (%) |
R$ |
DESCONTO (%) |
R$ |
|
0-30 |
1,33 |
1,33 |
100,00 |
0,00 |
100,00 |
0,00 |
|
31-50 |
3,95 |
6,37 |
96,05 |
0,40 |
9363 |
0,64 |
|
51-100 |
6,50 |
12,74 |
93,50 |
0,65 |
87,26 |
1,27 |
|
101-200 |
12,87 |
25,49 |
87,13 |
1,29 |
74,51 |
2,55 |
|
201-300 |
25,62 |
38,24 |
74,36 |
2,56 |
61,76 |
3,82 |
|
301-450 |
38,36 |
57,36 |
61,64 |
3,84 |
42,65 |
5,74 |
|
451-650 |
57,48 |
82,09 |
42,52 |
5,75 |
17,31 |
8,27 |
|
651-1000 |
82,98 |
127,47 |
17,02 |
8,30 |
0,00 |
10,00 |
|
1000-2000 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
20,00 |
|
2001 Acima |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
30,00 |
CLASSE
COMERCIAL E INDUSTRIAL
|
VALOR BASE: 10,00 |
||||||
|
Faixa Consumo |
Variação Importe |
Valor Líquido Mensal da Contribuição |
||||
|
|
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
||
|
Mensal (KWh) |
R$ |
R$ |
DESCONTO (%) |
R$ |
DESCONTO (%) |
R$ |
|
0-200 |
12,87 |
25,49 |
87,13 |
1,29 |
74,51 |
2,55 |
|
201-300 |
25,62 |
38,24 |
74,36 |
2,56 |
61,76 |
3,82 |
|
301-450 |
38,36 |
57,36 |
61,64 |
3,84 |
42,65 |
5,74 |
|
451-650 |
57,48 |
82,09 |
42,52 |
5,75 |
17,31 |
8,27 |
|
651-1000 |
82,98 |
127,47 |
17,02 |
8,30 |
0,00 |
10,00 |
|
1000-2000 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
20,00 |
|
2001 Acima |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
30,00 |