LEI Nº 1581, DE 06 DE ABRIL DE 2005

Altera os Dispositivos das Leis Municipais nºs 1.492, de 27 de Dezembro de 2002, 1.518, de 08 de dezembro de 2003 e 1.494, de 08 de abril de 2003

O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam alterados o Art. 3º, o Art. 5º e seu § 1º, o § 2º do Art. 6º e o Art. 7º da Lei Municipal nº 1.492, do dia 27 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia elétrica.”

“Artigo 5º Os valores de contribuição serão distribuídos segundo a classe de consumidores e o consumo será aferido pela empresa prestadora de serviços de energia elétrica, em Kw/h, conforme tabelas anexas (Anexos I e II) e que fazem parte integrante da presente Lei, com valores estabelecidos para todo o ano de 2006 e reajustados anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica, definido pelo órgão competente, de cada, empresa prestadora de serviços de energia elétrica.

§ 1º Ficam isentos da contribuição:

I - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como “tarifa social de baixa renda” segundo critérios da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

II - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras da classe Rural;

III - As unidades consumidoras constituídas como Poder Público.”

“Artigo 6º ...................

(......)

§ 2º O Convênio ou contrato a que se refere o Caput deste artigo deverá obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município.”

“Artigo 7º O montante arrecadado pela Contribuição será destinado a um Fundo Especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.”

Artigo 2º Fica excluído o Parágrafo único do Art. 7º da Lei nº 1.492, do dia 27 de dezembro de 2002.

Artigo 3º O Anexo I - Tabela de Faixa de Consumo e Valores de Contribuição, da Lei Municipal nº 1.492, do dia 27 de dezembro de 2002, passa a viger na forma dos anexos I e II desta Lei.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 06 de abril de 2005.

GILSON ANTONIO DE SALES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

ANEXO I

TABELA DE FAIXA DE CONSUMO E RESPECTIVOS

VALORES DE CONTRIBUIÇÃO

CLASSE RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO (Em Kw/hora)	VALORES EM REAIS
De 0001 a 0050	Isento
De 0051 a 0100	3,18
De 0101 a 0200	6,38
De 0201 a 0300	9,56
De 0301 a 0450	14,36
De 0451 a 0650	20,68
De 0651 a 1000	25,00
De 1001 a 2000	50,00
Acima de 2001	75,00

ANEXO II

TABELA DE FAIXA DE CONSUMO E RESPECTIVOS

VALORES DE CONTRIBUIÇÃO

CLASSE COMERCIAL, INDUSTRIAL E CONSUMO PRÓPRIO
FAIXA DE CONSUMO (Em Kw/hora)	VALORES EM REAIS
De 0001 a 0050	3,82
De 0051 a 0100	5,72
De 0101 a 0150	7,62
De 0151 a 0200	9,56
De 0201 a 0250	11,46
De 0251 a 0300	13,40
De 0301 a 0350	15,28
De 0351 a 0400	17,20
De 0401 a 0450	19,12
De 0451 a 0500	21,00
De 0501 a 0550	22,92
De 0551 a 0600	24,84
De 0601 a 0650	26,76
De 0651 a 0700	28,66
De 0701 a 0750	30,60
De 0751 a 0800	32,50
De 0801 a 0850	34,40
De 0851 a 0900	36,30
De 0901 a 0950	38,22
De 0951 a 1000	45,88
De 1001 a 1200	53,52
De 1201 a 1400	61,18
De 1401 a 1600	68,82
De 1601 a 1800	76,48
De 1801 a 2000	90,00
Acima de 2001	164,70