O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Cria gratificação Especial na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, destinado a Servidores lotados no Município de Santa Teresa no cargo de Mecânico. (Valor da Gratificação Especial alterado conforme Lei n° 2751/2020)
Art. 2º A Gratificação Especial a que se refere o Artigo 1º desta Lei será devida a cada Servidor nomeado no cargo de Mecânico e que não possua outra gratificação referente ao cargo.
Art. 3º Exclui a função gratificada do Setor de Auto Elétrica e a função gratificada do Setor de Mecânica, constante na Lei Municipal nº 1.933/2008, passando o Anexo II da Lei nº 1.933/2008 a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 15 de maio de 2019.
GILSON ANTÔNIO DE SALES AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
ANEXO ÚNICO
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DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |
QUANT. |
REFERENCIA |
VALOR |
LOTAÇÃO |
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Departamento Função Gratificada |
02 |
FG-1 |
1.002,64 |
Secretaria de Educação |
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Função Gratificada |
41 |
FG-2 |
334,21 |
Distribuídas nas Secretarias |
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Encarregado de Turma |
05 |
FG-2 |
334,21 |
Secretaria de Obras e Infra Estrutura |
(Incluído pela Lei nº 2.832/2022)
(Redação dada pela Lei nº 2.880/2023)
(Redação dada pela Lei nº 2.918/2023)
(Redação
dada pela Lei nº 2.923/2024)
(Redação dada pela Lei nº 2.954/2025, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2025)
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GRATIFICAÇÕES |
LEI
DE CRIAÇÃO |
VALOR |
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Médico Clínico |
1.823/2007 |
R$ 725,60 |
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Motorista de Caminhão Caçamba |
1.866/2008 |
R$ 435,20 |
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Operador de Máquina |
1.866/2008 |
R$ 776,69 |
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Motoristas transporte escolar |
2.105/2010 |
R$ 290,13 |
|
Comissão Permanente Processo Disciplinar |
2.113/2010 |
R$ 725,35 |
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Campanhas de Saúde |
2.200/2011 |
R$ 15,12 |
|
Presidente da Comissão Permanentes de
Licitação |
2.212/2011 |
R$
1.395,26 |
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Pregoeiro |
2.212/2011 |
R$
1.046,45 |
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Demais Membros da Comissão de Licitação |
2.212/2011 |
R$ 704,27 |
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Enfermeiro ESF |
2.302/2012 |
R$ 422,54 |
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Motorista da saúde |
2.541/2014 |
R$ 290,13 |
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Demais motoristas |
2.577/2015 |
R$ 290,13 |
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Médico ESF |
1.716/2006 |
R$
4.184,90 |
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Trabalhador Braçal - mutirão |
2.710/2018 |
R$ 15,12 |
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Mecânico |
2.730/2019 |
R$ 781,35 |
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Sepultamento COVID-19 |
2.758/2020 |
R$ 130,20 |
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Comissão Organizadora de Concurso Público |
2.857/2022 |
R$ 523,22 |
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Comissão de Avaliação de Processo Seletivo
Simplificado |
2.857/2022 |
R$ 436,02 |
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Comissão Transitória Análise Recurso de
Proc. Seletivo |
2.857/2022 |
R$ 232,54 |
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Gratificação de Mutirão |
2.857/2022 |
R$ 15,12 |
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Gratificação de Mutirão – Operador de
Máquinas |
2.857/2022 |
R$ 32,55 |
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Gratificação Engenheiros, Arquitetos e
Contadores |
2.885/2023 |
R$
1.737,91 |