| Recebimento: 01/07/2026 13:35:07 |
Fase: Proposição Arquivada |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2026 15:20:26 |
Fase: Andamento de Processo Legislativo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 22/06/2026 15:21:33 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 1.Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 sancionado;
3. Convertido na Lei Complementar nº 050/2026;
4. Para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 09:58:01 |
Fase: Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2026 10:00:58 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 1. Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 09/06/2026;
2. Para a elaboração de Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 15:02:41 |
Fase: Andamento de Processo Legislativo |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/06/2026 15:04:19 |
Ação: Incluir Proposição na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 1. Inclua-se a Proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09/06/2026, para deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 14:55:30 |
Fase: Andamento de Processo Legislativo |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 08/06/2026 15:00:11 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: 1. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento opinando pela aprovação da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 13:49:27 |
Fase: Andamento de Processo Legislativo |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 08/06/2026 13:55:54 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: 1. Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final opinando pela constitucionalidade e no mérito, pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 12:44:50 |
Fase: Proposição no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2026 18:12:31 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: 1. Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 26/05/2026;
2. Encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
3. Encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 12:34:36 |
Fase: Conferir Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/05/2026 12:36:35 |
Ação: Incluir Proposição no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 1. Para a inclusão no Expediente da Sessão Ordinária do dia 26/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 12:23:38 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 25/05/2026 12:23:38 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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