PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA

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Projeto de Decreto Legislativo 1/2026

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Data de apresentação 09/03/2026 13:03:58

N° Processo 54/2026

N° Protocolo 54/2026

ID 5783

Ementa

Mantém a Mensagem de Veto nº 038/2025, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Teresa, que veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 042/2025 que Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para atividade de limpeza, desassoreamento e manutenção de poços escavados exclusivamente para uso agropecuário e dá outras providências.

Autoria

Douglas Lacerda;Sandrão;Vereadora Sarita;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Temas

MENSAGEM DE VETO

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 18 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Conferir Proposição	Setor:Presidência

Tempo gasto: 18 horas, 39 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/03/2026 13:03:59	Fase: Proposição Protocolada	Setor:Diretoria Geral
Envio: 09/03/2026 13:03:59	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 18 horas, 39 minuto(s).}

09/03

Conferir Proposição Presidência 18 horas, 39 minutos

09/03

Proposição Protocolada Diretoria Geral Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 09/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Decreto Legislativo 1/2026

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 18 horas, 39 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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