PROCESSO - 54/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 1/2026 09/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/03/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026

PROCESSO - 54/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 1/2026

ASSINATURAS (3)

Douglas Antonio Lacerda
Assinado eletronicamente em: 09/03/2026 13:08:30
Alesandro Rodrigues de Souza
Assinado eletronicamente em: 09/03/2026 13:09:47
Sarita Moraes de Souza
Assinado eletronicamente em: 09/03/2026 15:31:40