Data de apresentação 02/05/2025 10:27:29
 N° Processo 193/2025
 N° Protocolo 194/2025
 ID 5353
 Ementa

Dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias que fabricam produtos de origem animal no Município de Santa Teresa.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2966/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação