Data de apresentação 17/03/2025 12:32:50
 N° Processo 101/2025
 N° Protocolo 101/2025
 ID 5260
 Ementa

Altera as Leis Complementares nºs: 036 e 037/2023 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação