Data de apresentação 16/08/2022 13:59:02
 N° Processo 216/2022
 N° Protocolo 217/2022
 ID 4280
 Ementa

Veda a nomeação pela Administração Pública de Santa Teresa de pessoas condenadas nos crimes contra a dignidade sexual e pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2853/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação