Data de apresentação 06/04/2018 09:51:36
 N° Processo 110/2018
 N° Protocolo 110/2018
 ID 2321
 Ementa

Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar nº 001/2010 que Instituiu o Código Tributário Municipal.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 17/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação