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  Lei Complementar 17/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar nº 001/2010 que Instituiu o Código Tributário Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2018
Nº do Processo:   110
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2010 10/12/2010INCLUIArts. 223.A, 223.B, 227.A e 227.B

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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