| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/12/2022 09:49:04 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho processo à Secretaria para arquivamento no setor competente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Para Votação do Parecer CLJRF |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/12/2022 09:47:11 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do Parecer da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, determino o arquivamento da proposição. Observação: Tramitação eletrônica ocorreu posteriormente à tramitação física.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Para Incluir Parecer Inconstitucional na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/12/2022 09:17:14 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente parecer emitido pela Comissão de Justiça na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 27/12/2022, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Para Parecer da CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 28/12/2022 09:12:50 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade/Ilegalidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pela inconstitucionalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão Legislação 40/2022 - Parecer
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/2022 18:20:07 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Lido na Sessão Ordinária do dia 20/12/2022. Remeto as Comissões competentes (LJRF e FO).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/12/2022 14:57:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 20/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 19/12/2022 08:22:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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