Data de apresentação 08/12/2025 09:21:35
 N° Processo 503/2025
 N° Protocolo 526/2025
 ID 5687
 Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Santa Teresa e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Temas

TRIBUTOS

 Norma resultante Lei Ordinária 2994/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação