Data de apresentação 09/12/2022 08:45:16
 N° Processo 337/2022
 N° Protocolo 340/2022
 ID 4403
 Ementa

Autoriza o Município de Santa Teresa a formar com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo convênio de cooperação técnica ou instrumento congênere para digitalização de processos judiciais e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Temas

CONVÊNIO

 Norma resultante Lei Ordinária 2861/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação