Data de apresentação 03/10/2018 14:44:20
 N° Processo 317/2018
 N° Protocolo 337/2018
 ID 2549
 Ementa

Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC, institui a coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor - PROCON, o conselho municipal de proteção e defesa do consumidor - CONDECON, e o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor - FMDC, e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Temas

PROCON