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Projeto de Lei Complementar n° 6/2019
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 244/2019 Protocolo N°: 275 ID: 2955 Data: 29/07/2019 09:21:20 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
C 29/2020
Projeto de Lei Complementar n° 7/2018
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 317/2018 Protocolo N°: 337 ID: 2549 Data: 03/10/2018 14:44:20 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 2/2016
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2016 Protocolo N°: ID: 1571 Data: 14/02/2016 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Claumir Antônio Zamprogno
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 19/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.933/2008 E ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC.
Processo N°: /2015 Protocolo N°: ID: 1342 Data: 16/03/2015 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Claumir Antônio Zamprogno
DETALHES
PROCESSO
Indicação n° 20/2013
IMPLANTAR O PROCON MUNICIPAL.
Processo N°: /2013 Protocolo N°: ID: 644 Data: 08/03/2013 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Evanir Gonçalves
DETALHES
PROCESSO
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