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  Lei Ordinária 2.696/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS, O CADASTRO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E REVOGA A LEI Nº 2.228/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2017
Nº do Processo:   128
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.228/2011 12/08/2011REVOGA TOTALMENTE

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