Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2021 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2021
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.
Processo N°: 505/2021 Protocolo N°: 507 ID: 4037 Data: 06/12/2021 12:53:53 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 2/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010.
Processo N°: 303/2021 Protocolo N°: 305 ID: 3828 Data: 19/07/2021 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 289/2021 Protocolo N°: 291 ID: 3814 Data: 09/07/2021 08:57:06 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
DETALHES
PROCESSO
C 38/2023
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