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  Lei Complementar 38/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 001/2010 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2021
Nº do Processo:   289
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2010 10/12/2010REVOGAincisos III e IV do art. 266, os art. 269 e 272 e os incisos II e III do art. 276
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 39
Lei Complementar01/2010 10/12/2010ALTERAArt. 277, Art. 278 e Alínea "d' do Art. 309

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