Data de apresentação 13/07/2026 11:31:49
 N° Processo 277/2026
 N° Protocolo 283/2026
 ID 6045
 Ementa

Institui o novo Código Tributário do Município de Santa Teresa.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO I
ANEXO II

Anexos da Tramitação