Ementa: APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, RELATIVAS À QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA E FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL, RECEBIDA NO EXERCÍCIO DE 1963.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária357/1962 18/12/1962MENCIONAOrçamento de 1963

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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