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  Lei Ordinária 3.002/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o programa residência jurídica (PRJ) no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Teresa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2026
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa-ES
Data de Publicação: 11/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 61/2025
Nº do Processo:   524
Ano do Processo:   2025

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