Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.980/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a utilização de contêineres como unidades móveis ou fixas para fins de comércio e prestação de serviços no Município de Santa Teresa e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2025
Local de Publicação: Átrio
Data de Publicação: 26/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2025
Nº do Processo:   275
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar31/2020 16/07/2020MENCIONAPlano Diretor Municipal
Lei Complementar03/2012 14/11/2012MENCIONACódigo de Obras
Lei Ordinária04/1948 12/05/1948MENCIONACódigo de Posturas Municipais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES. Todos os direitos reservados.