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  Lei Complementar 44/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2025
Nº do Processo:   188
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2017 11/10/2017ALTERAalínea "f" do Inciso I do parágrafo 1 º do artigo 1º
Lei Complementar01/2010 10/12/2010ALTERAalínea "f" do Inciso I do § 1° do Artigo 283

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