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  Lei Complementar 13/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 283 da Lei Complementar nº 001/2010 - Código Tributário Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2017
Nº do Processo:   93
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2010 10/12/2010ALTERAInciso I do § 1° do Artigo 283

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar44/2025 21/05/2025ALTERAalínea "f" do Inciso I do parágrafo 1 º do artigo 1º

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