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  Lei Ordinária 2.959/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA os ANEXOs I e ii dA LEI MUNICIPAL Nº 1.816/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2025
Nº do Processo:   148
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.816/2007 06/12/2007INCLUIAtribuições do cargo de agente de defesa civil ao Grupo Ocupacional Fisco constante no anexo IV; os requisitos para habilitação do cargo de agente de defesa civil no § 6º do artigo 17
Lei Ordinária1.816/2007 06/12/2007ALTERAANEXOS I E II ; § 6º do artigo 17

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