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  Lei Ordinária 2.955/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.462/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2025
Nº do Processo:   100
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.462/2014 20/02/2014ALTERA§ 1º, do Art. 15

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