Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2024
Nº do Processo:   80
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.923/2024 26/03/2024REVOGAart. 4º
Lei Complementar40/2023 25/10/2023ALTERAAnexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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