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  Lei Complementar 41/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2024
Nº do Processo:   39
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar37/2023 24/02/2023ALTERAAnexo II
Lei Complementar36/2023 24/02/2023ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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