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  Lei Ordinária 2.920/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre inclusão de ação na Lei nº 2.827/2021 - Plano Plurianual - 2022/2025 e alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.901/2023 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/2023
Nº do Processo:   371
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.901/2023 18/08/2023MENCIONA
Lei Ordinária2.827/2021 16/12/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022/2025
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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