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  Lei Ordinária 2.901/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 39

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.920/2023 28/12/2023MENCIONA

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