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  Lei Ordinária 2.885/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ENGENHEIROS, ARQUITETO E CONTADOR NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2023
Nº do Processo:   99
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.862/2022 29/12/2022MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.954/2025 27/03/2025ALTERAvalores das gratificações
Lei Ordinária2.923/2024 26/03/2024INCLUIGRATIFICAÇÕES

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