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  Lei Ordinária 2.873/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei nº 2.827/2021 Plano Plurianual do Município de Santa Teresa para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2022
Nº do Processo:   299
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 39
Lei Ordinária2.847/2022 24/08/2022ALTERAInciso I, Alínea "b" do Art. 34

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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